LGPD
OS CONDOMÍNIOS E A ADEQUAÇÃO À LGPD
A Lei número 13.709/18, LGPD, publicada em 14/agosto/2018 entrou em vigor em 18 de setembro/2020. Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de Ler mais…
